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O Acesso aos Documentos da Administração Pública

Um dos pilares da democracia é a liberdade de informação, encarada sob o prisma do direito de a transmitir e sob o do direito de a ela aceder: a sua consagração legal e o seu efectivo acatamento e defesa pelo poder instituído é essencial para a formação e desenvolvimento de uma sociedade democrática. A nossa Constituição consagrou, logo desde 1976, a liberdade de expressão, a todos reconhecendo o direito de se informar – ou, na versão actual, que vem de 1982, o direito de informar, de se informar e de ser informado – bem como o direito

Acesso à Informação do Sector Público

Acesso à Informação do Sector Públic

Indenização pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos: análise crítica dos votos já proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.089 São Paulo

This article has the objective to bring light for the reasons that support the possibility of the compensation suit of the public servants for the legislative delay in the edition of necessary law for the annual general review of their maturities. It will be presented doctrinal support, jurisprudential analysis, as well as critical examination of the votes hitherto made in the records of Extraordinary Appeal n. 565.089 São PauloO presente artigo tem como objetivo trazer a lume razões que sustentem a possibilidade do pleito indenizatório dos servidores públicos pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual de seus vencimentos. Serão apresentadas sustentações doutrinárias, análises jurisprudenciais, bem como exame crítico dos votos até então proferidos nos autos do Recurso Extraordinário n. 565.089 São Paulo no qual houve o reconhecimento de Repercussão Geral de tema correlato (Tema 19)

Estudo de viabilidade técnica para uso da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso no município de Ouro Preto - MG

O presente trabalho tem como objetivo introduzir no debate da gestão pública local a implementação do instrumento urbanístico previsto no Estatuto das Cidades, Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso. Discorrendo sobre o entendimento da gestão social da valorização da terra, como uma ação redistributiva em que o poder público recupera para a coletividade parte da valorização da terra promovida por ações públicas decorrentes das alterações da Lei de Uso e Ocupação do Solo que são absorvidas pelo setor privado de forma desigual no território. Pesquisando o valor da mais-valia fundiária e o modelo possível para a cobrança e indicando as áreas possíveis de implantação. Proporcionando a adoção de critérios para a reversão do atual quadro de exclusão espacial que a cidade se encontra e alteração do foco do planejamento comprometido com o capital para um planejamento pactuado com o social.40 páginasGestão PúblicaPolíticas de Infraestrutur

Changes in dietary intake among Japanese-Brazilians in Bauru, São Paulo, Brazil, 1993-2000

Cross-sectional surveys were performed in 1993 and 2000 on Japanese-Brazilians (n = 328) of both sexes, aged 40 to 79 years in 1993, living in Bauru, São Paulo State. Both surveys examined food intake using food frequency questionnaires. Dietary intake in both surveys was compared to Wilcoxon tests according to gender (p < 0.05). Calories from dietary fat increased by 16% in both genders (mean values in 2000: 31.5% for women and 30.8% for men). When the surveys were compared, the main dietary changes were: (a) a 40% increase in oleic and linoleic acids and calories from fat and (b) a 20% reduction in dietary cholesterol in both sexes. Among women, an increase in total calorie intake with reduced consumption of vegetables and calories from sweets were observed. Despite increased intake of total dietary fat, there was a decrease in cholesterol intake and an increase in oleic and linoleic acids, fruit, and calcium. However, calcium and vegetable consumption is still short of international recommendations.Foram estudados 328 nipo-brasileiros, ambos os sexos e faixa etária de 40 a 79 anos em 1993, participantes de dois inquéritos de saúde e nutrição realizados em 1993 e 2000. A avaliação da dieta foi realizada por questionários quantitativos de freqüência. A análise das alterações da dieta entre 1993 e 2000, segundo sexo, utilizou o teste de Wilcoxon para amostras dependentes (p < 0,05). Em ambos os sexos, quando comparadas diferenças de consumo alimentar nos dois inquéritos, houve aumento da contribuição do consumo de gorduras para as calorias totais em 16% (valores médios em 2000: 31,5% para mulheres e 30,8% para homens). Houve aumento de 40% no consumo de ácidos graxos oléico e linoléico, com redução de 20% no colesterol. Entre as mulheres, observou-se aumento nas calorias totais, redução no consumo de vegetais e percentual calórico dos doces. Apesar do aumento do consumo de gordura total da dieta, houve redução no teor de colesterol e aumento no consumo de ácidos graxos linoléico e oléico, frutas e cálcio. Ainda assim, os níveis de ingestão de cálcio e vegetais foram abaixo das recomendações internacionais.Universidade de São Paulo Faculdade de Saúde PúblicaUniversidade Federal de São Paulo (UNIFESP) Escola Paulista de MedicinaUNIFESP, EPMSciEL

Water enema computed tomography (WE-CT) in the local staging of low colorectal neoplasms: comparison with transrectal ultrasound

BACKGROUND: To determine the accuracy of computed tomography performed with a water enema application (WE-CT) in the local staging of low colorectal neoplasms and to compare the results with those of transrectal ultrasonography (TRUS). METHODS: Forty patients with low colorectal tumors were evaluated prospectively by CT with the simultaneous administration of a lukewarm rectal enema (0.5-1.5 L). Thin slices (5 mm) and intravenous application of iodinated contrast media were routinely used. TRUS was performed in 18 patients. Tumor size, location, and staging according to the TNM classification of the UICC were registered. Tumors were classified as or 5 mm in diameter was seen (reading A); N+ if at least one peritumoral node > or = 5 mm or three peritumoral nodes < 5 mm were identified (reading B). RESULTS: For the tumor staging, WE-CT showed a sensitivity of 90%, a specificity of 73%, a positive predictive value (PPV) of 90%, a negative predictive value (NPV) of 73%, and an accuracy of 85%. For TRUS, the results were sensitivity of 73%, specificity of 29%, PPV of 62%, NPV of 40%, and an accuracy of 39%. Concerning nodal staging with WE-CT, results were superior when reading A was used: sensitivity = 84%, specificity = 83%, PPV = 73%, NPV = 91%, and accuracy = 84%. TRUS showed a sensitivity of 29%, specificity of 100%, PPV of 100%, NPV of 67%, and an accuracy of 71%. CONCLUSION: WE-CT is a reliable technique for the local staging of low colorectal tumors that can be superior to TRUS. For diagnosis of peritumoral metastatic lymph nodes on WE-CT, the 5-mm diameter cutoff value is the most appropriate size criterion